Condições Gerais de Contratação e Utilização

1. Objeto

Estas condições de venda aplicam-se:

• a todas as ofertas contidas neste website - também designado "site" - emitidas pela Clinicase Lda, com sede no Largo da Ribeira, 30 B Trajouce, 2785-009 S. Domingos de Rana, Portugal, registada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva 508.188.172 e adiante designada abreviadamente por "Clinicase"
• a todos os acordos concluídos entre a Clinicase e qualquer Cliente que efetue encomendas através deste website

A Clinicase só aceita encomendas de produtos através deste website, sujeitas a estas condições de venda. A Clinicase pode rever estas condições de venda, a todo o tempo e com efeitos imediatos após a sua exposição no site. O Cliente fica vinculado às condições de venda vigentes na data da aceitação da sua encomenda, devendo para o efeito consultá-las periodicamente.

2. Informação sobre conteúdos 

A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site www.clinicase.pt sem autorização prévia escrita concedida pela Clinicase é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal. A Clinicase reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços. 

Foram efetuados todos os esforços para que a informação aqui apresentada se encontre isenta de erros tipográficos e sempre que estes ocorram, a Clinicase procederá logo que possível à respetiva correcção. As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas. Como tal, a Clinicase recomenda que o Cliente consulte a descrição detalhada do produto de modo a obter a informação completa acerca das respetivas características. A Clinicase não é responsável, direta ou indiretamente, por qualquer informação, conteúdo, afirmações ou expressões que constem nos textos dos artigos comercializados no site www.clinicase.pt. A autoria do conteúdo dos descritivos dos produtos é da responsabilidade dos editores, fabricantes e distribuidores dos artigos em questão.

No caso da informação apresentada não corresponder às reais características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis. A informação disponibilizada na nossa loja online deve ser entendida apenas como informação de carácter geral e não como conselhos médicos ou científicos.

3. Preços

Os preços publicados já incluem o IVA à taxa legal de 23%. Os preços publicados são a pronto pagamento e podem ser alterados sem aviso prévio. Caso a Clinicase não possa manter um preço indicado, o Cliente será sempre avisado, tendo o direito de anular ou recusar a encomenda.

4. Entregas

A Clinicase tem disponíveis os seguintes modos de entrega em Portugal:

•  Correio Registado (Continente + Ilhas)
•  Correio Expresso (apenas Continente)
•  Levantamento na loja

Deverá ser tido em consideração o seguinte:   

• Levantamento na nossa loja: Assim que a encomenda estiver disponível, será contactado telefonicamente para realizar o levantamento (Largo da Ribeira, 30 B, Trajouce, 2785-009 S. Domingos de Rana)
• Se desejar receber a sua encomenda noutro país deverá contactar-nos por email ou telefone para receber uma cotação dos portes
• As encomendas efetuadas antes das 12 horas serão expedidas no próprio dia (exceto em situações de quebra de stock)
• Caso se verifique uma rotura de stock, o Cliente será informado e terá o direito a anular a encomenda, com direito à devolução do pagamento, caso já o tenha efetuado
• As encomendas pagas por transferência bancária só serão enviadas após a boa cobrança.
• Nas encomenda enviadas via CTT, o cliente têm 4 dias úteis após o dia de emissão do Aviso de levantamento. Após esse prazo, se a encomenda não for reclamada pelo destinatário a encomenda é devolvida ao remetente. No caso de haver futura encomenda, esta só será enviada após pagamento antecipado

5. Pagamentos

5.1 Meios de pagamento disponíveis: 

• Transferência Bancária
• Pagamento contra-entrega (serviço prestado pelos CTT)
• Paypal (VISA, Mastercard e AmericanExpress)
• Pagamento presencial na nossa loja a dinheiro, Multibanco ou VISA 

5.2 Pagamento Contra Entrega

Poderá optar por receber a encomenda a cobrar pelos CTT no momento da entrega, quando o valor total não exceder os 250 € c/IVA.

5.3 Pagamento por Transferência Bancária

• Conta disponível para pagamento por transferência: NIB: 0035 0081 00699325430 22
• O Cliente deverá proceder à transferência bancária e enviar do respetivo comprovativo por email, indicando o n.º de encomenda
• Após confirmação da transferência a encomenda é enviada
• Agradecemos se possível a identificação na transferência do número da encomenda para melhor identificação da mesma

5.4 Pagamento PayPal

O Pagamento por PayPal é um modo de pagamento especialmente concebido para pagamentos online e tem atualmente mais de 50.000.000 de utilizadores no Mundo (propriedade da eBay Company).O Cliente regista-se no site PayPal e associa ao seu registo o/os cartões que pretende utilizar para pagamentos online. Através do seu username e password o Cliente passa a poder pagar e administrar o pagamento das suas encomendas em inúmeras lojas online pelo mundo. Este método de pagamento permite a utilização para pagamento dos Cartões: VISA, Mastercard, AmericanExpress e Discover.

6. Garantias e Assistência Pós-Venda

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, todos os equipamentos comercializados em www.clinicase.pt estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 2 (dois) anos.

Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, o Cliente deverá comunicar a situação à Clinicase (por telefone ou email), informando o número da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento. Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da garantia serão suportados pela Clinicase.

Após a receção do artigo nas instalações da Clinicase será feita a verificação técnica junto do representante da marca ou do seu reparador oficial e, em caso comprovado de qualquer falta de conformidade, o artigo será substituído. Neste caso, a Clinicase procederá à substituição do artigo e fará um novo envio para a morada do Cliente sem qualquer custo adicional. Se a verificação técnica detetar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do artigo (por ex: queda, humidade, etc.) o Cliente será contactado para indicar se pretende que se proceda à reparação do equipamento. Nesse caso o artigo será remetido para a Assistência Técnica da marca.

No caso de bens fora do prazo de garantia, o Cliente poderá ainda assim pretender que o artigo seja reparado, pelo que poderá informar e enviar os artigos com defeito ou avaria para a Clinicase. Os artigos serão analisados pela Clinicase, em consonância com a Assistência Técnica da marca, que emitirá um parecer técnico e respetivo orçamento de reparação. A reparação só será iniciada após aceitação expressa do orçamento por parte do Cliente. 

7. Cancelamentos, trocas e devoluções

O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da receção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

Adicionalmente, a Clinicase compromete-se a cumprir com toda a legislação vigente sobre vendas à distância e comércio electrónico, nomeadamente o disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), bem como outras disposições legais em vigor que se apliquem a este negócio.

A Clinicase possibilita a troca ou devolução (resolução do contrato) de artigos, no prazo de 15 dias a contar da data da sua recepção pelo Cliente, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente tem de comunicar à Clinicase (por email, carta ou telefone) a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico).

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada para a Clinicase antes do termo do prazo de resolução.

Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados ao Cliente todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da eventual escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida pela Clinicase), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a Clinicase for informada da decisão do Cliente de resolução do presente contrato.

Esses reembolsos serão efetuados usando o mesmo meio de pagamento usados pelo Cliente na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da parte deste; em qualquer caso, o Cliente não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

A Clinicase poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o cliente apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro. O Cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a Clinicase da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o Cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias.

O Cliente tem de suportar na íntegra os custos da devolução dos bens em caso de exercício do direito de livre resolução do contrato, exceto no caso da devolução de bens que pela sua natureza não possam ser devolvidos por correio.

Caso deseje proceder à troca de artigos, o Cliente poderá contactar a Clinicase, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca. O Cliente não deverá, em caso algum, enviar para a Clinicase os artigos sem ter efetuado um contacto prévio pois os mesmos não serão rececionados.

Na devolução e na troca de artigos o Cliente deve respeitar as seguintes condições: Restituição dos artigos em bom estado, com embalagem original completa e acompanhados do respetivo talão de caixa ou factura original. 

Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.

O reembolso dos pagamentos deve ser feito através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso.

O reembolso só será efetuado após a verificação do estado do produto. A Clinicase reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram estas condições. 

O fornecimento de bens selados e abertos após a entrega não é suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde.

Na eventualidade de ter recebido artigos danificados ou com problemas técnicos, a Clinicase agendará a recolha dos mesmos no local que nos indicar, na mesma zona de expedição da encomenda original, sem quaisquer encargos para o Cliente.

8. Tratamento e Segurança de Dados

A Clinicase assegura total confidencialidade e segurança dos dados pessoais de cada Cliente, sendo estes apenas utilizados pela Clinicase para o processamento das encomendas, identificação dos clientes, faturação, gestão de envio e devolução de encomendas e responder a pedidos de informação, sugestões e reclamações  Os dados recolhidos no site serão objecto de registo informático e são tratados confidencialmente. A Clinicase não divulgará a terceiros a informação recolhida por este ou outros meios.

A Clinicase, Ldª. procederá ao tratamento dos dados pessoais, para as finalidades acima indicadas, mediante o consentimento do respetivo titular. Nessa medida, mediante a prestação do seu consentimento, autoriza a Clinicase, Lda a tratar os dados pessoais de que seja titular, por si facultados, para as finalidades acima indicadas.

Poderá solicitar a retificação, o apagamento de dados pessoais, a limitação do tratamento de dados pessoais ou ainda opor-se ao tratamento de dados pessoais através de geral@clinicase.pt

9. Disponibilidade de Stocks On-line

Os stocks disponibilizados on-line são atualizados várias vezes ao dia mas por alguns momentos podem estar desajustados. Qualquer encomenda fica sujeita a confirmação posterior.

10. Legislação Aplicável

Todas as compras efetuadas no site www.clinicase.pt, encontram-se sujeitas à legislação portuguesa, a Direção Geral do Consumidor, fiscaliza o cumprimento dos princípios e requisitos de funcionamento das entidades RAL - Resolução Alternativa de Litígios de Consumo ( Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro). Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com sede em Rua dos Douradores, 116 - 2º - 1100-207 Lisboa - Tel: 218 807 030 Fax: 218 807 038 E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt - Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização foram atualizadas no dia 22 de Março de 2016.